Regime: Comissão de Serviço

Cargo: Chefe do Gabinete Op. Desenvolvimento Território e Apreciação Urbanística

Área de atuação: Assegurar a coordenação e gestão do Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística

Vencimento: 2.622.59€

Conteúdo funcional: Exercício das competências previstas no n.º 3 do 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas, e no artigo 53.º da alteração da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Guimarães, publicado através do Despacho n.º 1216/2025, no Diário da República, 2.ª série, N.º 18, de 27 de janeiro de 2025, relativamente ao Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística cujas atribuições se encontram descritas no mesmo documento: Propor soluções urbanísticas para a viabilização de operações fundiárias e operações de loteamento promovidas e desenvolvidas pelo Município; Programar as ações urbanísticas que visam a implementação dos equipamentos de apoio ao território urbano, nomeadamente nos domínios administrativo, económico, da educação, social, desportivo, de lazer, ambiental e outros; Elaborar e/ou acompanhar Planos de Pormenor e Unidades de Execução; Analisar e acompanhar a implementação das Propostas de Contrato de Planeamento associadas às dinâmicas de transformação do solo; Realizar estudos complementares e/ou alternativos às propostas apresentadas e subjacentes aos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, quando tal se revele essencial para a compatibilização com outros projetos ou estudos com incidência na área; Analisar e caracterizar, em articulação com a DGU, os requisitos das vias e espaço público em sede de procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas; Sistematizar e atualizar informação de matéria relativa aos processos de transformação territorial tendo em vista a sua divulgação junto dos agentes locais; Identificar áreas com potencial para desenvolvimento urbanístico, em articulação com o DPOT, que justifiquem proatividade da parte do GODTAU no desencadear de propostas; Caracterizar e monitorizar “in loco” a implementação estudos da divisão de planeamento e ordenamento de território e operações urbanísticas com expressão territorial relevante; Analisar, avaliar e informar tecnicamente propostas edificativas e de intervenção referentes a obras particulares, englobando o processo de licenciamento e eventuais aditamentos e alterações, bem como operações de loteamento e obras de urbanização; Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicações prévias referentes a obras particulares de construção, reconstrução, ampliação, conservação e outras, bem como operações de loteamento e obras de urbanização, em função dos instrumentos de planeamento, normas e regulamentos em vigor; Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de alteração, demolições, embargos e legalizações de obras particulares, bem como sobre prorrogações de prazo, alterações, demolições, embargos e regularizações relacionadas com operações de loteamento e obras de urbanização; Participar as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos; Prestar informações sobre pequenas obras, reclamações e denúncias;

O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas

com as descritas nas alíneas anteriores.

Perfil:

Competências técnicas e aptidão para o exercício de funções de coordenação e gestão Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística, designadamente: Liderança e Gestão de Pessoas; Orientação para a inovação e mudança; Orientação para o Serviço Público; Orientação para Resultados; Planeamento e Organização; Visão estratégica.

Métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Seleção, nos termos definidos no anexo 2 ao despacho do Presidente da Câmara Municipal de 31/05/2024, divulgado juntamente com a publicitação do presente procedimento na plataforma de recrutamento do município.

Composição do Júri:

Presidente: Pedro Manuel Ferreira Silva Sousa, Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território

Vogais efetivos: João Ivo Silva Costa, Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território e Maria Luísa Fernandes Mendes, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos

Vogais Suplentes: Maria Gisélia Castro Silva, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Maria da Graça de Sousa Moura, Chefe da Divisão de Modernização Administrativa e Qualidade

Postos: 1

Requisitos Formais de Provimento: C – Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

Jornal Oficial/Órgão de Comunicação Social: Diário da República, 2ª série, 2129, de 8 de julho de 2025 e Jornal de expansão nacional.

Apresentação de candidaturas

Local: Plataforma disponível em  https://recrutamento.cm-guimaraes.pt/

Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, no prazo de 10 dias úteis contados da data da presente publicitação, através da submissão de formulário, disponível em https://recrutamento.cm-guimaraes.pt/.

Só é admitida a apresentação de candidaturas no referido suporte eletrónico, não sendo aceites candidaturas enviadas por outra forma ou suporte.

Juntamente com a candidatura, devem ser submetidos, sob pena de exclusão:

a) Certificado de habilitações literárias. Os candidatos com habilitações literárias obtidas em país estrangeiro devem submeter, em simultâneo, documento de reconhecimento das habilitações estrangeiras, nos termos previsto na legislação portuguesa aplicável;

b) Declaração emitida pelo serviço onde se encontra vinculado da qual conste a natureza do vínculo, a carreira, categoria, tempo de serviço e funções desempenhadas;

c) Se tal não resultar do documento identificado na alínea anterior, comprovativo de experiência profissional com duração igual ou superior a 4 anos em funções, cargos ou carreiras para as quais seja exigível licenciatura;

d) Carta de motivação, entre 300 a 500 palavras.

As candidaturas devem ainda ser acompanhadas de:

a) Curriculum Vitae;

b) Comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e ministradas, emitidas pelas entidades formadoras, onde conste a respetiva data e duração. Para o caso de o certificado da formação não conter a indicação do número de horas, considera-se que um dia de formação corresponde a 6 horas.

Declarações emitidas pelas entidades onde exerceu funções, diretamente relacionadas com as atribuições do Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística (se aplicável).

c) Comprovativo, quando aplicável, dos demais elementos relevantes para efeitos de avaliação, nos termos no mencionado despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Contacto: 253421280 ou recrutamento@cm-guimaraes.pt

Observações Gerais:

Os candidatos que exerçam funções no Município de Guimarães estão dispensados de entregar os seguintes documentos, desde que constem no respetivo processo individual:

a) Certificado de habilitações;

b) Declaração emitida pelo serviço;

c) Comprovativos das ações de formação profissional;

Para efeitos de avaliação curricular, apenas são tidas em consideração a formação profissional e a experiência devidamente comprovadas.

Todas as notificações são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura, através da plataforma de recrutamento.

As falsas declarações são punidas nos termos da lei.